SIC - Acesso à Informação

Você sabe o que é o SIC?

O SIC é o Serviço de Informações ao Cidadão, instituído pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), disponível desde 16 de maio de 2012 e tem por objetivos:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Como você pode solicitar as informações?

Presencialmente:

Dirija-se a sede de nossa Câmara à Rua Sebastião Zaquieu, nº16 no bairro Catarino.

O horário de expediente do SIC segue o mesmo horário de funcionamento da Câmara.

Para entrar em contato com o nosso SIC por telefone ligue para (22) 2785-1360 ou através do e-mail camara@cmcm.rj.gov.br. Para agilizar o seu atendimento, você pode imprimir e preencher os formulários abaixo para solicitar as informações desejadas.

Formulário de Pessoa Física (deve ser utilizado caso seja você o solicitante das informações)
Formulário de Pessoa Jurídica (deve ser utilizado caso seja uma empresa solicitando as informações)